Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 24/08/2022, a Portaria do Instituto Água e Terra nº 286, de 23 de agosto de 2022, que retifica critérios para a classificação do Grau de Infração referente ao lançamento de efluentes
De acordo com Portaria nº 286/2022 ficam retificados os critérios para a classificação do Grau de Infração com relação às classes de parâmetros de lançamento de efluentes em desacordo com a licença ambiental emitida, com a outorga ou com a legislação vigente, conforme estabelecido no quadro constante no item 3.9.1, folhas 170 do Manual de Fiscalização Ambiental do IAT, passando a valer com a redação do Anexo Único desta Portaria.
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O SINPACEL continuará o monitoramento legislativo, e comunicará aos associados sobre novos regulamentos.