A Constituição Federal prevê o direito à negociação coletiva e assegura aos sindicatos a representatividade das categorias para a defesa dos interesses e direitos no âmbito judicial e administrativo, da mesma forma que os sindicatos patronais defendem os interesses das empresas. Nesse contexto, é que se materializa a negociação coletiva. Para o presidente da Fetiep - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná, Luiz Ari Gin, a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme disposta no texto do projeto de reforma trabalhista aprovado pela Câmara de Deputados constitui, a rigor, um desprestígio à negociação coletiva entre empregados e empregadores, e aos acordos e às convenções coletivas de trabalho. Segundo Gin, um direito do trabalho federal assegura um mínimo de uniformidade na proteção legal conferida ao trabalhador em todo o território nacional. Com a retirada daquele mínimo ético e civilizatório do capitalismo nacional, regiões cujas condições de trabalho são as mais frágeis tendem a sofrer maiores gravames, pois os sindicatos, enfraquecidos, não terão condições de resistir. ‘Garantir a manutenção das condições de trabalho previamente negociadas entre sindicatos e empregadores, até que outro acordo ou convenção coletiva de trabalho seja firmado, é uma forma de prestigiar esses instrumentos normativos e minimizar os impactos da reforma trabalhista sobre a classe trabalhadora´, diz o presidente. Para ele a reforma trabalhista contraria o objetivo de promoção do bem de todos e a opinião majoritária da sociedade, no sentido de que as proteções ao trabalho e aos trabalhadores deveriam ser reforçadas na atual conjuntura. Em tempos de crise econômica, política e institucional, qualquer alteração de tamanha abrangência, que implique a ampliação do quadro de desproteção, deveria, quando menos, submeter-se ao crivo do mais amplo debate público e das maiorias democráticas. Foto: Luiz Ari Gin, Presidente da Fetiep - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná. Confira esta e outras matérias na Revista Sinpacel 11. Clique AQUI e baixe esta edição. Aproveite, é grátis!