O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei da reforma trabalhista, que faz uma mudança na legislação trabalhista e altera em mais de cem pontos a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro, mas o Governo se comprometeu a enviar uma medida provisória para o Congresso Nacional alterando alguns pontos da nova legislação. Seguindo o posicionamento da CNI - Confederação Nacional da Indústria, que participou ativamente desse processo, a FIEP Federação das Indústrias do Estado do Paraná é integralmente a favor das normas que foram estabelecidas e aprovadas na modernização da legislação trabalhista. Segundo o advogado Christian Schreamm Jorge, da Gerencia Jurídica da FIEP e responsável pela área trabalhista, a reforma era uma necessidade para o país. Ele diz que apesar das críticas feitas, por vários organismos, não era possível fazer uma mudança profunda, pois, muitos direitos trabalhistas estão constitucionalizados, ou seja, para fazer essa grande mudança, seria necessária uma emenda constitucional, para daí alterar várias cláusulas que estão no artigo sétimo da constituição. Ele diz que existem situações da reforma que vão suscitar grandes discussões e eventualmente alguma inconstitucionalidade, mas a grande dúvida na realidade, é como será implementada a mudança, a partir de novembro quando entrar em vigor as normas da nova legislação. Jorge salienta que as empresas vão ter nesse momento de transição, que ter muita cautela e vão precisar de uma boa consultoria jurídica para dar apoio. “As empresas precisam estar bem assessoradas para que possam fazer uma boa transição, ver o que podem e o que não podem fazer e fazer com todo o respaldo e cautela para não gerar passivo trabalhista”. O advogado encerra dizendo que a FIEP já está fazendo o trabalho de conscientização, distribuindo material de apoio, discussões com o empresariado paranaense em todo o Estado, nas casas da Indústria, para trazer detalhes da reforma, além da consultoria jurídica que a Federação disponibiliza ao empresariado. Foto: Christian Schreamm Jorge - Gerencia Jurídica da FIEP Confira esta e outras matérias na Revista Sinpacel 11. Clique AQUI e baixe esta edição. Aproveite, é grátis!