Certas medidas se mostram mais eficientes na reparação de um dano causado e na responsabilização de quem deve reparar tal dano do que simplesmente autuar e multar seu causador. O Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais, regulamentado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama), é uma dessas medidas alternativas que visa resolver a ineficiência do sistema de penalidades pecuniárias. Segundo o Tribunal de Contas da União, o IBAMA consegue arrecadar apenas 1,5% do total das multas aplicadas, o que só gera um passivo financeiro para a instituição, sem retorno em benefícios ambientais. Desde de fevereiro, com publicação da Instrução Normativa nº 6/2018 do Ibama, empresários, que precisam regularizar sua situação perante o órgão ambiental, já podem optar por duas vias alternativas, vantajosas tanto para o governo quanto para a sociedade. Confira os critérios detalhados clicando AQUI!