Entre os diversos assuntos que pretendo trazer aos leitores da revista O Papel este ano, surgiu-me o presente tema, que nos leva a refletir sobre o julgamento das ações contra a lei federal 12651/2012 (Código Florestal) que tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impugnação de dispositivos da lei em questão. Objetivos gerais de uma lei florestal Quando da sua concepção, o Código Florestal foi pensado e discutido para equilibrar as demandas dos ambientalistas e do produtor rural. Apenas resgatando a essência do que levou à redação deste Código, havia demanda pela manutenção de exigências legais, ao passo que, pelo lado do produtor rural, necessitava-se de uma interpretação uniforme, tratamento legal e institucional isonômico e adequado para atender às exigências legais do quadro regulatório. ... Leia a matéria completa clicando aqui!