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Sinpacel assina convênio com Nelson Wilians & Advogados Associados



Publicado em 08/11/2018
Fonte: Marketing Sinpacel

Com o objetivo de criar mais um serviço que atenda as necessidades administrativas e jurídicas dos associados, o Sinpacel assinou convênio com o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados.

O Convênio prevê os serviços profissionais jurídicos (advocatícios) consistentes em ingressar com medida judicial cabível para buscar o afastamento e compensação da contribuição previdenciária patronal, incidentes nas contribuições previdenciárias ao SAT/RAT e terceiros sobre os valores pagos aos funcionários nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); 1/3 férias, bem como sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro proporcional, e o direito a recuperação dos valores indevidamente recolhidos.

Exclusão da incidência do PIS e da COFINS de suas bases próprias bases de cálculo e a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses. Pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB ( Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), e a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 60 meses.

Os beneficiários deste convênio serão os associados do Sinpacel que aderirem ao convênio, mediante ao respectivo Termo de Adesão, concordando com as cláusulas e condições estipuladas.

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