A definição de logística reversa está na Lei Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 02/08/2010), no art. 3º, inciso XII, como sendo um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. No momento atual, a estruturação e a implantação da Logística Reversa pelas empresas são de suma importância, pois, a exigência do cumprimento da legislação ambiental (compliance), por meio de ações capazes de minimizar os impactos ambientais, torna-se agenda obrigatória na atividade empresarial. De acordo com a referida legislação, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estão obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, podendo ser de forma individual ou pelas empresas como – e preferencialmente – de forma coletiva, por meio de entidade representativa do setor ou de entidade gestora, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor. Lembrando que as obrigações em referência devem ser compreendidas no sistema de responsabilidade solidária, podendo ser exigida de um, alguns ou de todos os responsáveis. Assim, é necessário cientificar as empresas da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas na legislação, independentemente de ser aderente a termo de compromisso com o órgão ambiental, uma vez que o Decreto Federal nº 9177/2017 estabelece tratamento isonômico no cumprimento das obrigações legais, podendo ensejar procedimentos fiscalizatórios e, consequentemente, a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental.
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