Segue tabela contendo as Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, do Poder Executivo. Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. Portaria nº 39, de 31 de março de 2020, da Presidência da República. Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Portaria nº 349, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Cidadania. Portaria nº 859, de 6 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no município de Porto Alegre/RS. Resolução nº 4.800, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020. Circular nº 3.997, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020. Portaria Conjunta nº 9.381, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83). Portaria nº 9.275, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62. Portaria nº 9.348, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73). Resolução nº 4.797, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo. Resolução nº 4.799, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar o valor máximo garantido do Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE). Portaria nº 107.361, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera o início de vigência da Portaria nº 106.818, de 3 de fevereiro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Extrato de Ata da 1.142ª Sessão CMN realizada em 29 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia. Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020. Carta Circular nº 4.019, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Divulga procedimentos a serem observados para o acesso a operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez, de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020 e a Circular nº 3.994, de 24 de março de 2020. Portaria nº 647, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Educação. Altera a Portaria nº 1.672, de 20 de setembro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários, efetuados para execução das políticas públicas, no âmbito do Ministério da Educação. Resolução nº 7.660, de 6 de abril de 2020, do Ministério de infraestrutura. Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias. Portaria nº 128, de 6 de abril de 2020, do Ministério de infraestrutura. Suspende, em caráter excepcional e temporário, as tramitações de processos físicos entre a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI - GEAUT e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF-ANTT, pelo período máximo de 15 (quinze) dias, a partir de 1º de abril de 2020. Portaria nº 701, de 6 de Abril de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
GOVERNO ESTADUAL Resolução - 2020/002-SEDU, da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU. Prorroga, automaticamente, o prazo de vigência, por 180 dias, de todos os convênios de transferência voluntária, cujo vencimento ocorra entre 19/03/2020 e 31/12/2020. Deliberação nº 009/2020 – CEDCA/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Repasse do valor de R$ 6.236.000,00 (seis milhões e duzentos e trinta e seis mil, reais), oriundos da fonte do Saldo FIA Doação, fonte 284, para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência em decorrência do Coronavírus –COVID -19, enquanto durar a situação da pandemia. Resolução AD REFERENDUM nº 004/2020 - CEAS/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Aprovar AD REFERENDUM, o repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual COVID-19 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para os municípios elencados no Anexo I da presente Deliberação. Fonte: DOE 06.04.2020
GOVERNO MUNICIPAL Decreto nº 502/2020, de Maringá. Dispõe sobre o funcionamento de serviços e atividades, durante o período de emergência em saúde pública, conforme decreto nº 445/2020, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19). Decreto nº 1.940/2020, de Paranaguá. Mantém as medidas de distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1732, de 3 de abril de 2020, de Capanema. Homologa a situação de emergência e declara o estado de calamidade pública, dispõe sobre medidas excepcionais em decorrência do COVID-19. Decreto nº 304, de 3 de abril de 2020, de Pinhais. Prorroga prazo de vencimento do IPTU de 2020. Decreto nº 302, de 3 de abril de 2020, de Pinhais. Prorroga prazo de vencimento do ISSQN como medida emergencial de socorro às empresas de Pinhais, no combate à pandemia do COVID-19 e dá outras providências. Decreto nº 115, de 3 de abril de 2020, de Campo Largo. Dispõe sobre a distribuição de alimentos perecíveis da Agricultura Familiar e não perecíveis da Alimentação Escolar, aos alunos da rede pública municipal de ensino, conforme especifica. Decreto nº 114 de 3 de abril de 2020, de Campo Largo. Adota medidas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19, conforme especifica. Decreto nº 30, de 3 de abril de 2020, de Rio Negro. Declara estado de calamidade pública no âmbito da saúde pública no Município de Rio Negro decorrente do CORONAVIRUS-COVID-19 e dá outras providências.
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