Confira as medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL • Instrução Normativa nº 1.936, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). • Instrução Normativa nº 1.937, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. • Instrução Normativa nº 1.938, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). • Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. • Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), com veto parcial, Mensagem 195, de 15 de abril de 2020. • Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. • Resolução nº 3, de 15 de abril de 2020, da Presidência da República. Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. • Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). • Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Prorroga, até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto, como medida de prevenção a infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa. • Portaria nº 464/GC4, de 9 de abril de 2020, do Ministério da Defesa. Dispõe sobre as competências dos Agentes da Administração responsáveis pelo • Planejamento, Gestão e Acompanhamento da execução orçamentária das Ações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER). • Portaria nº 158, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. • Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. • Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. • Portaria nº 9.940, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera, mediante antecipação, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020. • Resolução nº 1, de 15 abril de 2020, do ministério da Economia. Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01 de maio de 2020. • Portaria nº 377, de 13 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 43, de 14 de março de 2020, do Ministério da Economia. Delega competência aos AFRFBs lotados na EDAD enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19. • Portaria Conjunta nº 9, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências. • Portaria nº 295, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 395, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Educação. Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. • Portaria nº 813, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2. • Portaria nº 815, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado ao Estado do Espírito Santo. • Portaria nº 816, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté. • Portaria nº 827, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. • Resolução - RDC nº 371, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. • Portaria nº 205, de 15 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Estabelece procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do Iphan enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública do coronavírus (covid-19).
GOVERNO ESTADUAL • Boletim da Superintendência geral de Diálogo e Interação Social - SUDIS nº 002/2020, da Casa Civil. Informa que a pandemia do coronavírus ameaça principalmente os negros. • Resolução nº 076/2020-PGE, da Procuradoria Geral do Estado. Aprova a elaboração de minutas padronizadas, bem como as respectivas listas de verificação. • Resolução CGE nº 30, de 14 de abril de 2020, da Controladoria Geral do Estado. Estabelece orientações e recomendações para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto aos procedimentos referentes à dispensa de licitação para as compras emergenciais no período de enfrentamento a pandemia da COVID-19, e dá outras providências. • Resolução SESA nº 471/2020, da Secretaria de Saúde. Institui a Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação do Programa Estadual de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – QualiCIS, destinado aos Consórcios que gerenciam Ambulatórios Multiprofissionais Especializados – AMMES no Paraná. • Resolução SESA nº 482/2020, da Secretaria de Saúde. Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de COVID-19. • Deliberação nº 011/2020 – CEDCA/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Aprova do repasse no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), oriundos da Del. 009/2020, que aprovou o repasse do recurso oriundos da fonte do Saldo FIA Doação, fonte 284, para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência em decorrência do Coronavírus-COVID- 19, à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Paraná-SESA/PR, por meio de Movimentação de Crédito Orçamentário -MCO, para compra de materiais as Unidades de Terapia Intensiva-UTI Pediátricas, as alas pediátricas (incluindo enfermarias), e outros equipamentos ou insumos de saúde necessários ao combate a pandemia, conforme Plano de Aplicação apresentado pela SESA.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 1.407, de Sarandi. Medidas substitutivas ao disposto nos decretos do município de sarandi que dispôs sob medidas de enfrentamento da pandemia. Abertura dos comércios. • Decreto nº 121, de Campo Largo. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e autorização de aferição de temperatura corporal para toda população. • Decreto nº 548, de Maringá. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa de 2020. • Resolução nº 01, de Pato Branco. Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados.
... Leia o conteúdo na íntegra. Clique Aqui!