O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos governos federal, estadual e municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL
• Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, do Poder Executivo. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, as metas quantitativas e qualitativas dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS). • Mensagem nº 211, de 2020, Despachos do Presidente da República. Veto integral ao PL 702/2020, dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena durante o Covid-19. • Mensagem nº 213, de 2020, Despachos do Presidente da República. Repassa valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados ao Sistema Único de Saúde – SUS. • Decreto nº 10.324, de 22 de abril de 2020, do Poder Executivo. Altera a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo no orçamento de 2020. • Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2020. Prorroga por sessenta dias a MP 904/2019, que extingue o DPVAT. • Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento ao COVID-19, no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS. • Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Prorroga o prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, do Sistema Único de Assistência Social. • Portaria nº 1.148, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Bahia/BA. • Portaria nº 1.150, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Piauí/PI. • Portaria nº 1.152, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE. • Portaria nº 1.165, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amapá/AP. • Portaria nº 1.166, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo/SP. • Portaria nº 1.167, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amazonas/AM. • Portaria nº 1.168, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão/MA. • Portaria nº 1.169, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Pará/PA. • Portaria nº 1.172, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE. • Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19. • Portaria nº 5, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19. • Portaria nº 7, de 22 de abril de 2019, do Ministério da Economia. Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19. • Portaria nº 39, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19. • Portaria nº 734, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Institui o Teletrabalho na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. • Carta Circular nº 4.034, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil de documentos “Dados de Risco de Crédito, Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa”. • Decisão nº 83, de 20 de abril de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes. • Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Suspende as visitas e atendimentos de advogados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional. • Portaria nº 262, de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera a suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial dos dias 20, 22 e 23 não disponibilizados.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 23.382, de Guaratuba. Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção no âmbito do Município de Guaratuba, como condição para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, acrescentando as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública. • Decreto nº 23.368, de Guaratuba. Declara mantida a situação excepcional de emergência na saúde pública. • Decreto nº 23.369, de Guaratuba. Regulamenta as ações de fiscalização para o efetivo cumprimento das normas relativas ao enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. • Decreto nº 189, de Castro. Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no Município de Castro. • Plano de Contingência, de Castro. Plano de Contingência no combate contra a COVID-19. • Portaria nº 037, de Castro. Altera o decreto nº 192.2020. • Decreto nº 192, de Castro. Estabelece medidas a serem adotadas em todo o município. • Plano de Enfrentamento, de Rolândia. Plano de enfrentamento ao Novo Coronavírus. • Decreto nº 105, de Rolândia. Dispõe sobre a abertura controlada do comércio, estabelecendo limitações e restrições pertinentes a horários, datas e procedimentos no exercício de suas atividades. • Decreto nº 106, de Rolândia. Dispõe sobre a abertura controlada do comércio, estabelecendo limitações e restrições pertinentes a horários, datas e procedimentos no exercício de suas atividades. • Decreto nº 8.303, de Piraquara. Dispõe sobre a prorrogação da validade dos efeitos dos Decretos Municipal nº 8.196/2020, 8.197/2020 e estabelece novas medidas de combate ao contágio pelo novo coronavírus.
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