O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos governos federal, estadual e municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020, da Presidência da República. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. • Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. • Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, do Poder Executivo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). • Portaria nº 1.200, de 24 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Alagoas/AL. • Resolução nº 3, de 14 de abril de 2020, Ministério da Economia. Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública. • Portaria nº 10.479, de 22 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. • Portaria nº 197, de 23 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, devido o coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 13, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dá publicidade ao resultado obtido pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de teletrabalho, referente ao 1º trimestre de 2020. • Portaria nº 1.011, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco. • Portaria nº 1.013, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas. • Portaria nº 1.014, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás. • Recomendação GIAC-Covid-119 nº 1, de 22 de abril de 2020, do Ministério Público da União. Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate ao Coronavírus (COVID-19). • Resolução nº 572, de 23 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria, comissões e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia em ambiente virtual em decorrência da COVID-19. • Portaria nº 16, de 24 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe acerca da prorrogação da suspensão de prazos administrativos no âmbito deste CRF-SP em virtude das medidas de enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 105, de 22 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Altera a Portaria nº 95/2020, que suspende as atividades administrativas, pelo período de 19.03.2020 a 24.04.2020, prorrogando o período de suspensão até 22 de maio de 2020.
GOVERNO ESTADUAL • Resolução nº 107/2020-GS/SEJUF, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Delibera que as empresas que exerçam serviços e atividade essenciais, na modalidade de entrega delivery, motofretes e similares devem seguir as recomendações desta Resolução. • Portaria nº 118, de 23 de abril de 2020, do Instituto Água e Terra. Altera o prazo estabelecido no Art. 3º da Portaria IAT nº 006/2020, concedendo mais 60 (sessenta) dias de prazo para o término dos trabalhos. • Provimento nº 2/2020, do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Estabelece que as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do CCRF poderão ser realizadas de forma virtual, ou seja, não presencial.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 217, de Cambé. Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas, em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da COVID-19, a distribuição de gêneros alimentícios, integrantes da merenda escolar. • Decreto nº 8.494, de Campo Mourão. Determina a realização de Audiência Pública referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 através Live. • Decreto nº 8.496, de Campo Mourão. Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 8.477, de 16 de abril de 2020, que flexibiliza a abertura do comércio e demais atividades, mediante restrições, estabelece novas medidas de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no Município de Campo Mourão, revoga os Capítulos IV e V do Decreto nº 8.468, de 04 de abril de 2020, e dá outras providências. • Decreto nº 8.495, de Campo Mourão. Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.468, de 04 de abril de 2020, que decreta situação de emergência em saúde pública no Município de Campo Mourão, institui o Comitê Municipal de Acompanhamento do Coronavírus (COVID-19) e o Comitê Municipal de Gestão de Crise para enfrentamento da situação, dispõe sobre medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. • Resolução nº 010, de Campo Mourão. Revogar temporariamente o Art. 22 da Resolução Nº02/2018 deste conselho. • Decreto nº 8.497, de Campo Mourão. Dispõe sobre o funcionamento de feiras livres, feira do produtor e feira da Economia Criativa, mediante restrições, no Município de Campo Mourão, durante o período de emergência em saúde pública, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. • Decreto nº 189, de Francisco Beltrão. Diretrizes obrigatórias para o enfrentamento da pandemia. • Decreto nº 194, de Francisco Beltrão. Abre credito adicional extraordinário no orçamento do Município de Francisco Beltrão para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública em saúde. • Decreto nº 005, de Francisco Beltrão. Dispõe sobre a aprovação, ad referendum do CMAS, do Termo de Adesão e do Plano de Ação referente ao Incentivo Beneficio Eventual COVID-19. • Decreto nº 079, de Cianorte. O art. 6º do Decreto Municipal nº 58, de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação. Estabelecido toque de recolher.
... Confira todas as medidas adotadas diretamente no site da Fiep. Clique aqui!