O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL
• Portaria nº 1.205, de 27 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE. • Resolução nº 21, de 20 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19. • Resolução nº 36, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública. • Portaria nº 10.736, de 27 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza o Ministério da Economia (ME) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizarem chamamento público para contratação temporária de pessoal. • Portaria nº 10.763, de 27 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Defesa, após considerados a expectativa de atraso na efetiva arrecadação da fonte 72 - Outras Contribuições Econômicas, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 952. • Portaria nº 5, de 27 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dá publicidade ao resultado obtido pelos servidores da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de Teletrabalho na atividade de "Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros" nas Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) e Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF). • Portaria nº 11, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Publica o resultado alcançado no 1º (primeiro) trimestre de 2020 por servidores que atuam na modalidade teletrabalho. • Circular nº 4.007, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020. • Resolução nº 2.043, de 27 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons. • Resolução nº 101, de 20 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre teleatendimento.
GOVERNO ESTADUAL • Decreto nº 4.545, do Poder Executivo. Altera o Decreto nº 4.317/2020, considerando atividades essenciais as de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto; treinamentos e qualificações exigidos dos eletricistas que trabalham nos contratos de distribuição de energia, estabelecendo, ainda, que a retomada dos serviços poderá ser reavaliada a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Saúde, observada a evolução recente da pandemia decorrente da COVID-19. • Resolução CGE nº 32, de 24 de abril de 2020, Controladoria Geral do Estado. Estabelece recomendação vinculante quanto à forma de publicação de dados referentes à ocupação hospitalar da rede pública e privada e de dados de pacientes acometidos pelo COVID-19 no Portal Coronavírus (www.coronavirus.pr.gov.br). • Portaria nº 61/2020, da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Revoga o item 4º da Portaria nº 039 de 19 de março de 2020, que trata da concessão de teletrabalho aos servidores responsáveis por menores de idade, incapazes e idosos sob sua guarda, que não tenham a possibilidade de deixá-los em outro ambiente de segurança ou aos cuidados de terceiros, enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino público e privadas. • Resolução nº 1.249/2020 – GS/SEED, da Secretaria da Educação e do Esporte. Dispõe sobre a adequação do Calendário Escolar 2020 para a Rede Pública Estadual de Educação Básica. • Resolução nº 108/2020-GS/SEJUF, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Delibera que as Agências do Trabalhador sob gestão Estadual, realizem atendimento às demandas do seguro-desemprego, a partir de 27 de abril de 2020, com agendamento prévio e controle de acesso nos Postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
GOVERNO MUNICIPAL • Portaria nº 038, de Maringá. Recomendar a elaboração de planos de ações preventivas e de condutas institucionais com intuito de prevenir e conter a disseminação do COVID-19. • Resolução nº 026, de Londrina. Instaurar o Comitê de Crise para adoção de medidas de enfrentamento ao Coronavírus. • Dispensa de Licitação, de Joaquin Távora. Declaração de Dispensa Licenciamento Ambiental. • Decreto nº 3.584, de Joaquin Távora. Determina a suspensão dos efeitos do decreto 3.580/2020, que auto, que libera atividades do comercio com restrição. • Recomendação Administrativa, de Joaquin Távora. Recomendação Administrativa. • Decreto nº 224, de Arapongas. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e manutenção das medidas de enfrentamento previstas no Decreto nº 216. • Decreto nº 218, de Arapongas. Dispõe sobre o retorno gradual das atividades com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública. Retorno de academias.
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