O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020, da Presidência da República. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2020. Prorroga, por sessenta dias, a MP 924/2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica". • Resolução nº 13, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, devido ao COVID-19. • Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal. • Portaria nº 368, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. • Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. • Portaria nº 1.870, de 27 de abril de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Prorroga, até 15 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (2019-nCoV). • Portaria nº 1.915, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público. • Portaria nº 1.233, de 29 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba/PB. • Portaria nº 1.237, de 29 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE. • Resolução nº 33, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. • Resolução nº 858, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras. • Resolução nº 859, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências. • Resolução nº 860, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus. • Instrução Normativa nº 35, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC. • Portaria nº 393, de 27 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Permite a criação de Centros de Conferência Remota - CONFERE - para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens. • Portaria nº 25, de 24 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 1° trimestre de 2020, referente à(s) atividade(s) supervisionada(s) por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho. • Circular nº 4.008, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). • Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009. • Circular nº 4.012, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017. • Carta Circular nº 4.040, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia. • Resolução nº 3, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Educação. Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do terceiro ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR. • Portaria nº 245, de 24 de março de 2020, do Ministério da Saúde. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19. • Portaria nº 2.172, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Saúde. Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020. • Portaria nº 218-E, de 27 de abril de 2020, do Ministério do Turismo. Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência. • Portaria nº 21, de 29 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 77, de 28 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Revoga a Portaria CREFITO-8 Nº 0050, de 26 de março de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos Processos Ético-Disciplinares em trâmite no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Paraná dos dias 29 e 30 não disponibilizados.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 3.490, de Terra Roxa. Estabelece novas medidas para a proteção da população e enfrentamento da COVID-19. • Decreto nº 3.489, de Terra Roxa. Estabelece novas regras para o funcionamento das atividades e serviços públicos. • Decreto nº 6.978, de Marialva. Dispões sobre medidas adicionais àquelas dispostas nos decretos regulavam a situação de emergência e medidas de enfrentamento a pandemia.
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