O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Resolução nº 5, de 4 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Suspende temporariamente a realização da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2020-2022, prevista na Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social. • Resolução nº 2, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Corumbá/MS. • Resolução nº 3, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Ponta Porã/MS. • Resolução nº 4, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Criciúma/SC. • Portaria nº 248, de 4 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). • Resolução nº 4.807, de 30 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Altera as Resoluções nºs. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente. • Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. • Portaria nº 457, de 4 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados. • Resolução nº 30, de 30 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. • Portaria nº 201, de 30 de abril de 2020, do Poder Judiciário. Dispõe sobre a prorrogação da inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região nas áreas da Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação e de Sistemas Judiciais Eletrônicos. • Portaria nº 27, de 1 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorroga medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas. • Recomendação nº 6, de 30 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Recomenda a instituição da regulação unificada de leitos e a hierarquização de disponibilidade das unidades de urgência e emergencia no Estado de Pernambuco. • Portaria nº 18, de 23 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e encaminhamentos da Comissão de Ética (COE), bem como para discussão e votação digital de pareceres da COE sujeitos à apreciação da Plenária Extraordinária do CRPSC, medida adotada enquanto perdurarem as medidas de emergência de saúde pública referente à COVID-19. • Portaria nº 24, de 29 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação das medidas administravas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito de jurisdição do CRP/18ª Região. • Resolução nº 4, de 30 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorrogado até o dia 15 de maio de 2020, continuando as atividades e atendimentos aos representantes comerciais sendo desenvolvidas remotamente (online). • Portaria nº 9, de 4 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Estabelece medidas complementares de prevenção e controle da COVID-19, bem como dispor medidas para garantir a função precípua do CRESS 7ª Região como órgão fiscalizador.
GOVERNO ESTADUAL • Decreto nº 4.570, do Poder Executivo. Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19). • Termo de Cooperação Técnica nº 1/2020 - SEAP/ALEP. Termo de Cooperação Técnica que firmam o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e a Assembleia Legislativa do Paraná, para fins de utilização do Sistema GMS pela ALEP. • Resolução nº 127/2020, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Informa a adesão dos municípios com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao cofinanciamento Estadual, ao Incentivo Benefício Eventual Covid 19, que tem como objeto a oferta dos benefícios eventuais considerando a situação da pandemia do Covid-19, conforme critérios deliberados no Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná, por meio da Resolução Ad Referendum nº 004/2020, a ser repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social. • Resolução nº 001/2020 – CONSEPIR/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Durante a vigência da condição de exceção à normalidade gerada pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia de COVID-19, fica fixada a validade de reuniões das Comissões Especiais e do Plenário do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná – CONSEPIR, através de web conferências e aplicativos de comunicação em tempo real, no intuito de encaminhar discussões e deliberações deste Conselho em caráter de urgência. • Resolução nº 109, de 28 de abril de 2020, da Defensoria Pública do Estado. Prorroga, em partes, o regime de trabalho instituído em razão da pandemia de COVID-19 e modifica regras de atendimento.
GOVERNO MUNICIPAL • Instrução Normativa, de Curitiba. Dispõe sobre o funcionamento de unidades, equipamentos, programas e serviços públicos e de parceiras da Fundação de Ação Social – FAS, sobre as medidas de prevenção do novo Coronavírus. • Portaria nº 109, de Curitiba. Revisa as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus. • Decreto nº 26.637, de Telêmaco Borba. Normas e procedimentos a serem adotados pelas igrejas, templos religiosos e afins. • Decreto nº 21.241, de Paranavaí. Autoriza a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Paranavaí e dá outras providências. • Decreto nº 540, de Londrina. Estabelece normas de retorno gradativo dos estagiários, em observância às medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19). • Decreto nº 541, de Londrina. Estende a situação de emergência decretada no Município de Londrina e dá outras providências.
... Confira todas as medidas adotadas diretamente no site da Fiep. Clique aqui!