O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. • Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, do Poder Executivo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com veto: Mensagem nº 248/2020. • Portaria nº Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. • Portaria nº 64, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19. • Portaria nº 189, de 4 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento. • Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública. • Resolução nº 1, de 31 de março de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2020.
GOVERNO ESTADUAL • Resolução nº 71/2020 do Conselho Diretor da Paranaprevidência, do Serviço Social Autônomo. Aprova a contratação direta, por dispensa de licitação de empresa que menciona para a aquisição de vacinas quadrivalentes contra Gripe Influenza 2020, ao custo unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a serem aplicadas nos empregados, servidores cedidos, estagiários e diretores da PARANAPREVIDÊNCIA, conforme prevê o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, e como forma de enfrentamento a pandemia de COVID-19. • Portaria nº 129/2020/DOE/SEFA, da Secretaria da Fazenda. Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para, dentre outras, ações de combate ao Covid-19.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 5.477, de Rio Grande do Sul. Estabelece medidas complementares de distanciamento social, relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar aglomerações e a propagação da infecção e a transmissão do Coronavírus. • Decreto nº 049, de Almirante Tamandaré. Declara estado de calamidade pública no município de almirante tamandaré, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia. • Decreto nº 006, de Almirante Tamandaré. Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação referente a resolução AD REFERENDUM nº 004/2020, Incentivo Benefício Eventual COVID-19 e dá outras providências.
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