O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 13.997, de 6 de maio de 2020, do Poder Executivo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. • Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, do Poder Executivo. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. • Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para enfrentamento ao Coronavírus. • Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. • Portaria nº 65, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19. • Portaria nº 1.283, de 4 de maio de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE. • Portaria nº 194, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, constantes em anexo. • Resolução nº 959, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de 2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS, tratando do saque aniversário do FGTS. • Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. • Resolução nº 963, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico. • Portaria nº 71, de 5 de maio de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 65, de 29 de abril de 2020, que convoca a 4ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020. • Resolução nº 233, de 27 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a publicidade a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento corrente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS. • Portaria nº 210, de 2 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Estabelece regras de biossegurança no enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS. • Resolução nº 2, de 20 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Insere na Resolução CREMERN nº 002/2018, publicada no D.O.U. em 27 de abril de 2018, Seção 1, p. 191-192, a previsão expressa de possibilidade de pagamento de jeton no caso de atividades realizadas por teleconferência, no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte.
GOVERNO ESTADUAL • As Edições do Diário Oficial do Paraná do dia 06 e 07/05/2020 não foram disponibilizada até às 9h30.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 23.397, de Guaratuba. Altera os Decretos 23.299/2020 e 23.337/2020, no que concerne ao funcionamento de marinas, iate-clubes e similares, em dias que especifica, exclusivamente para manutenção e conservação de embarcações. • Decreto nº 04, de Castro. Autoriza, excepcionalmente, a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, por vídeo conferência. • Decreto nº 6.975, de Marialva. Estabelece a distribuição de produtos de gênero alimentícios adquiridos com recursos federais e municipais.
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