O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Emenda Constitucional nº 106, do Congresso Nacional. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 30, de 2020, que prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 31, de 2020, que prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 32, de 2020, que prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 33, de 2020, que prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020". • Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. • Portaria nº 68, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19. • Portaria nº 11.527, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Modifica as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional, inserindo o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus. • Portaria nº 11.347, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63). • Instrução Normativa nº 1.947, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). • Portaria nº 19, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Trata do funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 1.116, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói. • Portaria nº 1117, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda. • Portaria nº 1.118, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Amapá. • Portaria nº 1.120, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Tocantins. • Portaria nº 1.121, de 6 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba. • Portaria nº 1.124, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias. • Portaria nº 6, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do teletrabalho das unidades organizacionais da DIPRO. • Resolução nº 639, de 6 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Paraná dos dias 07 e 08/05/2020 não disponibilizados.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 173, de São Miguel do Iguaçu. Dispõe sobre horário especial de funcionamento do Comércio em Geral na data de 9 de maio de 2020, e dá outras providências. • Decreto nº 160, de São Miguel do Iguaçu. Dispõe sobre horario de expediente da administração municipal de são miguel do iguaçu durante o enfrentamento do covid-19, e dá outras providências. • Ato da Presidência nº 28, de Cascavel. Estende as medidas de contenção ao coronavírus no âmbito do Poder Legislativo municipal. • Decreto nº 15.424, de Cascavel. Estabelece novas medidas para a proteção da população e enfrentamento da COVID19. • Decreto nº 091, de Floresta. Dispõe sobre medidas de segurança e saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus – COVID-19 para a realização do Concurso 01/2020 na cidade Floresta.
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