O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). • Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19. • Portaria nº 11.649, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, e nº 942, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 33.966.736,00, para enfrentamento ao Covid-19. • Portaria nº Conjunta nº 11, de 11 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as atividades presenciais desenvolvidas nas Agências e dá outras providências. • Resolução nº 7, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências. • Portaria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios. • Portaria nº 1.208, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Município de Teixeira de Freitas no Estado da Bahia. • Portaria nº 1.211, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, da Santa Casa de Corumbá/MS, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Município de Corumbá no Estado de Mato Grosso do Sul. • Ata da 278ª Sessão Ordinária, do Ministério Público da União. Orienta membros e membras do Ministério Público do Trabalho no sentido de que, em procedimento que tenha como objeto o tema 10.01. COVID-19 (Coronavírus). • Instrução Normativa nº 5, de 11 de maio de 2020, do Poder Judiciário. Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico. • Resolução nº 105, de 8 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito do Sistema Conferp. • Recomendação nº 7, de 8 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre o modelo de composição das equipes médicas em ambientes destinados ao atendimento da COVID19: UTI, UCI e setores destinados ao suporte ventilatório, a serem observados pelas autoridades sanitárias do estado de Pernambuco e dos municípios.
GOVERNO ESTADUAL • Não houve publicação das Edições do dia 11 e 12/05 do Diário Oficial do Paraná até às 9h
GOVERNO MUNICIPAL • Resolução nº. 019/2020 – CMAS de Londrina. Delibera sobre a utilização de recursos do IGD-PBF para realização de pagamento de horas extras –Mutirão do Cadastro Único. • Portaria SMC-GAB nº 7, de Londrina. Dispõe sobre normas de retorno gradativo ao trabalho presencial dos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Cultura, aos próprios públicos para a continuidade das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. • Decreto nº 558, de Londrina. Estabelece medidas restritivas específicas aos shopping centers e reconhece a identidade entre os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados em galerias e centros comerciais com aqueles localizados nas ruas do Município e dá outras providências. • Decreto nº 246, de Arapongas. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e manutenção das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências. • Decreto nº 240, de Arapongas. Declara estado de calamidade pública no Município de Arapongas, Estado do Paraná, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia. • Decreto nº 354, de Paranavaí. Estabelece critérios de funcionamento das feiras livres em logradouros públicos municipais durante o período de Pandemia da COVID-19 no Município de Paranavaí, alterando os dias de autorização de funcionamento e dá outras providências.
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