O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020, do Poder Legislativo. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 268. • Portaria nº 386, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. • Portaria nº 209, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados. • Portaria nº 210, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020. • Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. • Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. • Instrução Normativa nº 625, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016. • Portaria nº 123, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão. • Portaria nº 237, de 14 de maio de 2020, do Ministério do Turismo. Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação. • Resolução nº 5, de 14 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Regulamenta a prestação de informações pelo médico assistente à central de regulação de leitos, durante a pandemia da Covid-19. • Resolução nº 5, de 13 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação do prazo no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro. • Portaria nº 11, de 22 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Estabelece a suspensão dos prazos processuais dispostos no Código Processual de Ética, bem como no Código Processual Disciplinar por prazo indeterminado a contar da data de publicação desta Portaria, considerando-se a declaração de pandemia da doença infecto contagiosa (COVID 19) do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o estado de emergência do Estado do Rio de Janeiro.
GOVERNO ESTADUAL • Decreto nº 4.657, do Poder Executivo. Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", como medida de enfrentamen to aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavirus. • Decreto nº 4.658, do Poder Executivo. Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, suspendendo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, os prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31 de maio de 2020. • Resolução nº 105/2020, da Secretaria da Segurança Pública. Acrescenta § 6º ao artigo 37 da Resolução nº 64, de 20 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, prorrogando por mais 30 (trinta) dias o prazo previsto no caput, ressalvada a possibilidade, por força de decisão judicial, dos advogados terem acesso aos seus clientes presos através do parlatório virtual. • Resolução CERH nº 5/2020, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Aprova a autodeclaração dos investimentos realizados no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II. • Resolução CERH nº 6/2020, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II. • Resolução CERH nº 7/2020, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Aprova a Plano de Capacitação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II. • Resolução CERH nº 8/2020, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Aprova a Planilha de Aplicação dos Recursos das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II.
GOVERNO MUNICIPAL
• Decreto nº 174, de Apucarana. Estabelece regras para o funcionamento dos bares, bares/lanchonetes, bares/mercearias, tabacarias e lojas de conveniência que não estejam dentro de outro estabelecimento. • Decreto nº 8.636, de Piraquara. Dispõe sobre prorrogação da validade dos efeitos dos decretos municipais referentes às medidas de combate ao contágio pelo novo Coronavírus. • Resolução nº 025 de Castro. Aprova o termo de aceite ao incentivo Benefício emergencial covid-19. • Decreto nº 23.397, de Guaratuba. Aprova o termo de aceite ao incentivo Benefício emergencial covid-19.
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