O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. • Resolução nº 2, de 2020, do Poder Executivo. Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). • Resolução nº 3, de 2020, do Poder Executivo. Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). • Portaria nº 12.553, de 19 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.662,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. • Portaria nº 12.541, de 19 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VIII, X e XII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. • Resolução nº 5.889, de 19 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. • Portaria nº 1.377, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Autoriza temporariamente a utilização dos leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios do Estado de Mato Grosso. • Portaria nº 1.237, de 18 de maio de 2020, Ministério da Saúde. Autoriza temporariamente a utilização dos leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Município de Parnamirim. • Portaria nº 1.384, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios. • Portaria nº 1.365, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.366, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.385, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia. • Portaria nº 1.367, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.368, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.369, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.370, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.371, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19. • Portaria nº 1.372, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. • Portaria nº 1.375, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19, do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso do Sul. • Portaria nº 1.376, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Bahia. • Portaria nº 1.379, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID 19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Rio de Janeiro. • Resolução nº 337, de 20 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para a prevenção do contágio do Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
GOVERNO ESTADUAL • O Diário Oficial do Paraná dos dias 19, 20 e 21 não foram disponibilizados no Portal do Departamento de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 7.382, de Quatro barras. Constitui Comissão para análise e validação dos encaminhamentos pedagógicos nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de Quatro Barras durante a pandemia, e dá outras providências. • Decreto nº 1.143, de Sarandi. Estende o prazo de vigência do comércio pelo prazo de 7 dias, ficando o mesmo prorrogado pelo período compreendido entre os dias 16 até 22 de maio de 2020. • Decreto nº 158, de Campo Largo. Autoriza o retorno parcial das atividades dos estabelecimentos de condicionamento físico, em razão da Calamidade de Saúde Pública decorrente da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid19) e dá Outras Providências. • Decreto nº 7.952, de Guarapuava. Fica autorizado a funcionar o estabelecimento denominado Shopping Center, instalado no Município de Guarapuava, observadas as regras do Decreto nº 7904/2020 e as disposições e requisitos deste decreto. • Decreto nº 28.136, de Foz do Iguaçu. Altera o Decreto no 28.055, de 20 de abril de 2020, e alterações, que Consolida as medidas estabelecidas no Município de Foz do Iguaçu de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências”. • Decreto nº 28.148, de Foz do Iguaçu. Estabelece as barreiras sanitárias no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências. • Plano de Enfrentamento da Pandemia, de Foz do Iguaçu. Quarto Ciclo – Plano Municipal de Enfrentamento a Covid-19 Medidas de Vigilância e Monitoramento.
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