O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. • Portaria nº 1.457, de 25 de maio de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reconhece a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE. • Portaria Interministerial nº 12.683, de 25 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 5.158 (cinco mil, cento e cinquenta e oito) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso II do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo. • Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019 (versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019); 22, de 22 de junho de 2010 (dispõe sobre regras a serem seguidas quanto a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo); 29, de 29 de novembro de 2012 (dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares); e 48, de 11 de outubro de 2018 (dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor). • Instrução Normativa nº 1.955, de 25 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). • Portaria nº 17, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera dispositivos da Portaria DRF/VCA nº 11, de 27 de março de 2020, para suspender, temporariamente, as atividades de atendimento presencial na ARF/JEQ. • Circular nº 4.020, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos promovidas visando a realizar transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de pagamento na modalidade "compra" e dá outras providências. • Resolução nº 9, de 25 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Torna sem efeito a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, nº 7, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências. • Portaria nº 139, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público externo nas Unidades da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina. • Resolução nº 222, de 20 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Institui, no âmbito do Sistema CFB/CRB, as Sessões Virtuais de Plenário, e define os procedimentos a serem observados. • Resolução nº 1.327, de 25 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorroga o prazo para apresentação de justificativas por não comparecimento às eleições realizadas durante o período de enfrentamento da Pandemia do COVID-19. • Portaria nº 48, de 22 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Altera e amplia o rol de benefícios flexíveis constantes dos artigos 20º e 21º do Ato Administrativo, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 (Sars-CoV2). • Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, do Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região Pará e Amapá, em ambiente virtual, em decorrência da COVID-19.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Estado não disponibilizado no Departamento de Imprensa Oficial do Paraná até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 041, de Rio Negro. Ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, academias e afins, restaurantes e afins, a partir de 22 de abril de 2020. • Decreto nº 040, de Rio Negro. Fica alterado o §1º do art. 6º do Decreto nº 021, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. • Portaria nº 340, de Rio Negro. Dispõe sobre medidas a serem adotadas junto à Administração Pública Municipal, conforme especifica. • Decreto nº 039, de Rio Negro. Fica alterado o §1º do art. 6º do Decreto nº 021, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. • Decreto nº 038, de Rio Negro. Incluir o § 2º, incisos do I ao VII, no art. 5º do Decreto nº 021, de 17 de março de 2020. • Portaria nº 262, de Cascavel. Estabelece, conforme orientações do Centro de Operações de Emergência – COE para o enfrentamento da pandemia, a rotina de trabalho dos servidores em teletrabalho. • Portaria nº 261, de Cascavel. Altera, conforme orientações do Centro de Operações de Emergência – COE para o enfrentamento da pandemia, a rotina de trabalho dos servidores integrantes do grupo de risco. • Portaria nº 258, de Cascavel. Planejamento e orientações para a reabertura gradativa das Unidades de Saúde de atenção primária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. • Decreto nº 6.994, de Marialva. Dispõe sobre medidas adicionais àquelas dispostas nos decretos que decretaram situação de emergência e regularizaram medidas para o enfrentamento da pandemia
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