O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020". • Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. • Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020, do Poder Executivo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. • Portaria nº 2.381, de 25 de maio de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Prorroga, até 12 de junho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa. • Resolução nº 210, de 11 de maio de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. • Circular nº 909, de 25 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Publica a versão 1 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito. • Portaria nº 56, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera o art. 1º da Portaria ALF/ITJ nº 43, de 30 de março de 2020, estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. • Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020. • Resolução nº 102, de 21 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento da anuidade de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2020 junto ao CREF7/DF e dá outras providências. • Portaria nº 113, de 25 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19, além de outras providências acerca do expediente especial administrativo. • Resolução nº 521, de 26 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a realização de Sessão dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em ambiente telepresencial e dá outras providências.
GOVERNO ESTADUAL • Decreto nº 4.692, do Poder Executivo. Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas. • Decreto nº 4.705, do Poder Executivo. Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, nas condições que especifica. • Deliberação nº 07/2020 - CEDI/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Aprova do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) provenientes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR, fonte 258, para ações exclusivas de garantia de proteção e atendimento às pessoas idosas, a serem executadas pela Secretaria de Estado da Justiça Família e Trabalho - SEJUF, e, prioritariamente, para a aquisição de insumos e materiais de EPI´s (máscaras, luvas, óculos de proteção, gorros, aventais e demais itens necessários para o atendimento emergencial da COVID-19), para Instituições de Longa Permanência sem fins lucrativos do Estado do Paraná, que possuam registro nos respectivos conselhos municipais de direitos. • Deliberação nº 08/2020 - CEDI/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Aprova a Comissão Temporária do CEDI/PR, denominada, “Situações urgentes Covid-19”, que terá como objetivo, apreciar os encaminhamentos urgentes referentes às Instituições de Longa Permanência – ILPI’s em virtude da pandemia – COVID 19. • Deliberação nº 09/2020 - CEDI/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Aprova da alteração da data da VII Conferência Estadual dos Direitos do Idoso, para os dias 08, 09 e 10 de dezembro de 2020. • Resolução Ad Referendum nº006/2020 - CEDI/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Formula a política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Estado do Paraná. • Resolução SESA nº 743/2020, da Secretaria da Saúde. Prorroga os prazos estabelecidos na Resolução SESA n° 338/2020 enquanto subsistirem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020. • Resolução CGE nº 43, de 25 de maio de 2020, da Controladoria Geral do Estado do Paraná. Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 36 da CGE, publicada em 11 de maio de 2020.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 36, de Rio Negro. Altera o art. 1º do Decreto nº 027, de 30 de março de 2020 e dá outras providências. • Decreto nº 35, de Rio Negro. Quanto ao acesso aos estabelecimentos das atividades e serviços considerados essenciais em especial supermercados, bancos e lojas de material de construção, padarias, lotéricas, farmácias, cumulativamente ao previsto nos decretos municipais e estaduais. • Decreto nº 33, de Rio Negro. Altera o art. 1º do Decreto nº 025, de 20 de março de 2020 e dá outras providencias. • Decreto nº 32, de Rio Negro. Dispõe sobre autorização de determinadas atividades no município de Rio Negro, conforme especifica. • Decreto nº 31, de Rio Negro. Declara estado de calamidade pública no Município de Rio Negro, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARSCoV-2. • Decreto nº 30, de Rio Negro. Declara estado de calamidade pública no âmbito da saúde pública no Município de Rio Negro decorrente do CORONAVIRUS-COVID-19 e dá outras providências.
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