O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL
• Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, do Poder Executivo. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 307/2020. • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências". • Portaria nº 172, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República. Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. • Resolução nº 862, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021. • Resolução nº 863, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES. • Resolução nº 864, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19. • Resolução nº 1, de 25 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável por meio do Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil. • Resolução nº 3, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Orienta os órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). • Resolução nº 5.891, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. • Resolução nº 5.892, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. • Portaria Interministerial nº 9, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. • Portaria nº 1.424, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios. • Portaria nº 1.425, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de João Pessoa. • Portaria nº 1.426, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Municípios. • Portaria nº 1.427, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Saúde.Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios. • Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 387, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Altera o Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). • Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 389, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus. • Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 391, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2. • Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. • Deliberação nº 542, de 27 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Institui, no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, a realização de sessões Plenárias online, por videoconferência, para Deliberação remota, medida excepcional adotada durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19).
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Estado não disponibilizado no Departamento de Imprensa do Paraná até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 684, de Maringá. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa de 2020. • Lei Complementar nº 1.225, de Maringá. Altera a Lei Complementar Municipal n. 1.223/2020, que dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. • Decreto nº 695, de Maringá. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa de 2020. • Decreto nº 116 de Curiuva. Altera o toque de recolher e dá outras providências. • Decreto nº 106, de Curiuva. Autoriza o funcionamento do comércio local no dia 09 de maio de 2020. • Decreto nº 114, de Curiuva. Autoriza a celebração de cultos religiosos e dá outras providências. • Decreto nº 100, de Curiuva. Institui em regime especial as atividades pedagógicas na forma de aulas não presencias, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. • Decreto nº 109, de Curiuva. Altera o horário de funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais e estabelece outras providências.
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