O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos". • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente dacovid-19no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar". • Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania. • Portaria nº 2.456, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Prorroga, até 30 de junho de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28 de abril de 2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). • Resolução nº 964, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 702, de 2012, para submissão ao Conselho Curador do FGTS da proposta de reformulação dos orçamentos do FGTS para o quadriênio 2020-2023. • Portaria nº 13.266, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) a realizar chamamento público para contratação por tempo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. • Instrução Normativa nº 1.957, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). • Portaria nº 92, de 27 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília. • Portaria nº 53, de 29 de maio de 2020, Ministério da Economia. Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19). • Resolução nº 7.781, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Orienta os portos organizados, as instalações portuárias e as empresas que atuem no transporte aquaviário, durante o período da Declaração de Emergência em Saúde Pública. • Portaria nº 118, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 30/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 15/06/2020. • Portaria nº 1.444, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional. • Portaria nº 1.445, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). • Portaria nº 255-E, de 27 de maio de 2020, do Ministério do Turismo. Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência. • Portaria nº 5, de 26 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Determina, ad referendum do Plenário do CAU/MG, a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pela Portaria Normativa nº 04/2020. • Resolução nº 40, de 29 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação da Resolução Nº 39/2020 e dá outras providências.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial não disponibilizado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 688, de Curitiba. Aprova alterações no Regulamento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros - Táxi. • Portaria nº 127, de Curitiba. Prorroga até 30 de junho de 2020 a vigência da Portaria nº 109, de 30 de abril de 2020, que Revisa Revisa as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde(OMS). • Ato de Curitiba. Estabelece que os autorizatários do serviço de transporte individual de passageiros - táxi podem atuar como colaboradores de outros autorizatários. • Portaria nº 45, de Castro. Altera o art. 9º da portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 10 de junho, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
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