O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 413, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. • Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas. • Portaria nº 63, de 9 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Suspende temporariamente as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2). • Resolução nº 5, de 12 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada em 15 de maio de 2020 - Resolução nº 004/2020) - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências. • Portaria nº 163, de 10 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que "Estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), seguindo o plano de contingenciamento do Governo Federal para reduzir o contágio e preservar os servidores e comunidade do COVID-19, tendo em vista que a situação atual está definida como de transmissão comunitária, não sendo possível identificar a fonte de transmissão, o que significa que o vírus está circulando entre a população. • Resolução nº 565, de 10 de junho de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19. • Portaria nº 151, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 05/07/2020, com o retorno da fluência normal dos prazos e do funcionamento do protocolo físico a partir do dia 06/07/2020, segunda-feira, salvo fato novo ou circunstância devidamente demonstrada no caso concreto que venha a ensejar a necessidade de outro encaminhamento. • Resolução Normativa nº 886, de 15 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). • Portaria nº 1.533, de 12 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Roraima e Município de Boa Vista. • Portaria nº 1.534, de 12 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro. • Portaria nº 1.535, de 12 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Roraima. • Portaria nº 1.536, de 12 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios. • Portaria nº 1.541, de 12 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Jau. • Portaria nº 237, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19. • Portaria nº 245, de 24 de março de 2020, do Ministério da Saúde. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19. • Portaria nº 1.514, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19. • Portaria nº 1.521, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19. • Portaria nº 266-E, de 8 de junho de 2020, do Ministério do Turismo. Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência. • Resolução nº 2.046, de 8 de junho de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Aprova o calendário para a realização do processo eleitoral por meio de sistema eletrônico no exercício de 2020, e dá outras providências. • Portaria nº 31, de 10 de junho de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação das medidas administravas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito de jurisdição do CRP/18ª Região, e dá outras providências.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Estado dos dias 12, 15 e 16 não disponibilizados até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 340, de Arapongas. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e manutenção das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências. • Decreto nº 313, de Arapongas. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e manutenção das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências. • Decreto nº 774, de Curitiba. Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com a situação epidêmica da COVID-19 e a situação de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja – conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.
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