O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, com veto, Mensagem 374/2020. OBS.: Republicação do Art. 3º-B e do Art. 3º F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original. • Resolução nº 7, de 3 de julho de 2020, da Presidência da República. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19. • Portaria nº 95, de 3 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19. • Portaria nº 524, de 2 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
GOVERNO ESTADUAL • Decreto nº 4.985, do Poder Executivo. Acresce dispositivos ao Decreto 4.960, de 2 de julho de 2020, que institui o “Comitê Volta às Aulas”. • Decreto nº 5.040, do Poder Executivo. Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19. • Portaria nº 002/2020 – CECONSEG, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Dispensa os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) da obrigatoriedade do envio das atas de reuniões ordinárias no prazo assinalado no art. 46 do Anexo ao Decreto Estadual nº 5.381, de 24 de outubro de 2016, enquanto perdurar a restrição para eventos abertos ao público, determinada pelo Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, em virtude da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID- 19.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 132, de Irati. Dispõe sobre adoção de medidas em relação ao COVID-19, aos serviços educacionais. • Decreto nº 133, de Irati. Institui o seguinte programa de ensino a ser organizado, ofertado e realizado pelas instituições de Ensino Municipal. • Instrução Normativa 01/2020, de Irati. Instrução Normativa sobre os decretos nº 132 e 133/2020. • Decreto nº 17.433, de Ponta Grossa. Regulamenta a concessão de carência pelo prazo de até 3 meses para pagamento de empréstimo consignado em folha de pagamento do funcionalismo da Administração Direta e Indireta, durante o período de Estado de Emergência em Saúde decorrente da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). • Decreto nº 007, de Ponta Grossa. Institui o Comitê da Secretaria Municipal de Educação – SME para o Gerenciamento das Ações de Prevenção contra o COVID-19 na Rede Municipal de Ensino de Ponta Grossa. • Decreto nº 17.450, de Ponta Grossa. Restaura os efeitos dos Decretos que tratam do enfrentamento da pandemia de COVID-19 pelo prazo de 7 dias a contar de 06 de julho de 2020. • Decreto nº 17.451, de Ponta Grossa. Altera o Decreto n. 17.395/2020. • Decreto nº 17.452, de Ponta Grossa. Proíbe a circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Ponta Grossa nos dias 03 a 16 de julho de 2020 das 23:00 às 6:00 horas. • Decreto nº 8.723, de Pato Branco. Proíbe o ingresso de crianças em estabelecimentos comerciais, como medida complementar para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Pato Branco, Pr. • Decreto nº 844, de Toledo. Altera o Decreto nº 721/2020, que regulamentou o lançamento e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2020. • Decreto nº 5.288, de Fazenda Rio Grande. Cria o Programa “Família Fazendense” no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.
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