O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública, com veto parcial, mensagem nº 378/2020. • Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. • Instrução Normativa nº 52, de 6 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento ao Covid-19, elacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. • Portaria Conjunta nº 27, de 7 de julho de 2020, Ministério da Economia. Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento ao Covid-19 e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. • Portaria nº 187, de 6 de julho de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ).
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Paraná não disponibilizado no Portal de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 8.613, de Pontal do Paraná. Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Pontal do Paraná. • Decreto nº 8.647, de Pontal do Paraná. Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Pontal do Paraná. • Decreto, de Pontal do Paraná. Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Pontal do Paraná. • Decreto nº 8.694, de Pontal do Paraná. Unifica e dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Pontal do Paraná. • Resolução nº 36, de Cascavel. Aprova o Plano de Ação e Aplicação referente ao Recurso Federal da Portaria do Ministério da Cidadania nº 369 das Ações Socioassistenciais, no enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus. • Portaria nº 14, de Cambé. Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé e dá outras providências. • Decreto nº 288, de Cambé. Fica alterado o horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais, a partir do dia 06 de julho de 2020.
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