O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. • Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para o enfrentamento ao Covid-19. • Portaria Conjunta nº 5, de 7 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União. • Resolução nº 823, de 8 julho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
GOVERNO ESTADUAL • Decreto nº 5.069, do Poder Executivo. Prorrogação do auxilio emergencial destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente do Covid-19. Este recurso é oriundo do do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. • Decreto nº 5.077, do Poder Executivo. Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, tratando da limitação de horário de expediente aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, à Receita Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e vinculadas, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho.
GOVERNO MUNICIPAL • Portaria nº 100, de Maringá. A diretora superintendente da Maringá previdência – previdência dos servidores públicos municipais de Maringá, no uso de suas atribuições legais. • Decreto nº 952, de Maringá. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos pelos decretos 862/2020, 889/2020 e 919/2020 e outras medidas adicionais para o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid19) o prefeito do município de maringá, estado do paraná, no uso de suas atribuições legais.
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