O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 79, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19". • Resolução nº 1, de 9 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Pactua a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social ao Ministério da Cidadania, em decorrência da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19. • Resolução nº 67, de 10 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/2020 que tem por objetivo facilitar o combate à pandemia do Covid-19.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial dos dias 10 e 13 não disponibilizados no Portal de Imprensa Oficial do Estado até às 9h
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 28.297, de Foz do Iguaçu. Altera o Decreto no 28.264, de 30 de junho de 2020, que ratifica no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, as medidas constantes no Decreto no 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, suspendendo as atividades econômicas não essenciais, pelo período de 14 (quatorze) dias como medida de enfrentamento da emergência da saúde pública em decorrência da infecção humana pela COVID-19. • Decreto nº 28.298, de Foz do Iguaçu. Determina à Controladoria, através de Equipe Técnica, promover inspeção, avaliação, comparação de preços, apontamentos e aos atos pertinentes, nos processos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo coronavírus (COVID – 19). • Decreto nº 968, de Maringá. Altera os decretos nº 943, de 06 de julho de 2020 e nº 952, de 08 de julho de 2020, a respeito de medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). Instrução Normativa nº 07 - CGM, de Maringá. Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal acerca dos procedimentos a serem adotados para a aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). • Decreto nº 907, de Curitiba. Dispõe sobre a forma de atuação de atividades comerciais na Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus - (COVID19) e dá outras providências.
... Confira todas as medidas adotadas diretamente no site da Fiep. Clique aqui!