O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Edição Extra do Diário Oficial da União de 14/07/2020. • Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, com veto parcial, Mensagem nº 395/2020. • Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial não disponibilizado no Portal Oficial de Imprensa do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 28.306, de Foz do Iguaçu. Estabelece Estado de Alerta Vermelho no Bairro Morumbi, como medida de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. • Decreto nº 28.302, de Foz do Iguaçu. Estabelece critérios para o Estado de Alerta e implantação de ações restritivas regionais no Município de Foz do Iguaçu, como medida de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. • Decreto nº 28.303, de Foz do Iguaçu. Dispõe sobre a retomada das atividades comerciais, estabelece novos horários de funcionamento e consolida as medidas já estabelecidas no Município de Foz do Iguaçu de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. • Ato da Presidência nº 30, de Foz do Iguaçu. Prorrogar o prazo de vigência do Ato da Presidência nº 18/2020 até o dia 31 de agosto de 2020, mantidas inalteradas as demais disposições. • Portaria nº 254, de Arapongas. Determinar que a benção final não mais será realizada nas capelas no interior das empresas funerárias, e sim no interior do Cemitério Municipal na área próxima ao ossário, com a presença de não mais que 20 (vinte) pessoas, por um período máximo de 10 minutos, sem abertura da urna funerária. • Decreto nº 449, de Arapongas. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e manutenção das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID19 e dá outras providências.
... Confira todas as medidas adotadas diretamente no site da Fiep. Clique aqui!