O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 100, de 14 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. • Resolução nº 3, de 18 de junho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Dispõe sobre procedimento extraordinário, em decorrência do avanço da Covid-19, para as atividades em empresas certificadas, realizadas por Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão, que atuam no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H. • Resolução nº 67, de 10 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação das substâncias medicamentosas e Equipamentos utilizados no combate à pandemia da Covid-19. OBS.: Republicação do dia 10/07/2020 por ter constado incorreção no anexo da Resolução.
GOVERNO ESTADUAL • Veto nº 16/2020, do Poder Executivo. Veto integral ao PL 321/2020, que dispõe acerca da obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo no Estado do Paraná, enquanto perdurar a pandemia causada pela Covid-19. • Decreto nº 5.123, do Poder Executivo. Altera o Decreto 4.960/2020, que institui o “Comitê Volta às Aulas”.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 212, de Contenda. Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, para o município de Contenda/PR, e dá outras providências. • Decreto nº 1.112, de Bocaiuva do Sul. Altera o Decreto nº 1.105/2020 que dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 nos termos do Decreto nº 4942 do Governo do Estado do Paraná. • Decreto nº 8.453, de Piraquara. Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus. • Decreto nº 513, de Pinhais. Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar durante a Situação de Emergência em Saúde. • Decreto nº 514, de Pinhais. Prorroga os efeitos do Decreto 309/2020 durante o período da pandemia prevenção do novo Coronavírus (COVID-19). • Decreto nº 079, de Almirante Tamandaré. Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, conforme deliberações do Fórum Metropolitano de Combate a COVID-19. • Decreto nº 230, de Campo Largo. Dispõe sobre medidas de funcionamento do comércio em geral como forma de enfrentamento de Infecção Humana ocasionada pela COVID-19, para o Município de Campo Largo, bem como prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 220/2.020 e adota outras providências. • Decreto nº 229, de Campo Largo. Procede a abertura de um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento do Município de Campo Largo para o exercício de 2020 e efetua outros procedimentos de natureza orçamentária. • Decreto nº 823, de Londrina. Restabelece as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências. • Decreto nº 824, de Londrina. Estabelece condições para realização de celebrações religiosas no Município de Londrina e dá outras providências. • Decreto nº 5.304, de Fazenda Rio Grande. Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pela COVID-19, para os municípios que integram a Região Metropolitana de Curitiba.
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