O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 444, de 22 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, considerando os efeitos da pandemia decorrente da Covid-19. • Instrução Normativa nº 60, de 23 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas, durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. • Carta Circular nº 4.072, de 22 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia na economia.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Paraná dos dias 22, 23 e 24 não disponibilizados no Portal de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 1.016, de Maringá. Dispõe sobre medidas adicionais adotadas para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19). • Decreto nº 357, de Castro. Regula as condutas a serem adotadas por todos os munícipes, agentes públicos, atores econômicos e sociais, em suas atividades ou fora dela, visando o combate à pandemia covid-19 no âmbito do Município de castro passa a ser regulada pelas disposições do presente Decreto. • Decreto nº 1.114, de Bocaiuva do Sul. Dispões sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 nos termos do Decreto nº 4.942 do Governo do Estado do Paraná e deliberações do Fórum Metropolitano de Combate a COVID-19.
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