O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Resolução Normativa nº 891, de 21 de julho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública devido ao Covid-19 e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento. • Despacho nº 2.177, de 24 de julho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Fixa os valores dos recursos da Conta Covid a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, até 31 de julho de 2020, nas contas correntes vinculadas ao repasse de Modicidade Tarifária da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, referentes aos ativos regulatórios declarados no Termo de Aceitação e contabilizados de acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, das competências de abril a junho de 2020.
GOVERNO ESTADUAL • Lei nº 20.263, de 23 de julho de 2020, do Poder Executivo. “Dispõe sobre o parcelamento do IPVA do exercício de 2020, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, nas condições que especifica”.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 28.345, de Foz do Iguaçu. Institui Termo de Responsabilidade Sanitária para as Instituições de Ensino, em complemento às medidas adotadas pelo Decreto no 28.303, de 13 de julho de 2020. • Decreto nº 28.346, de Foz do Iguaçu. Prorroga as medidas estabelecidas no Decreto no 28.319, de 16 de julho de 2020, somente na parte que trata do Bairro Três Lagoas. • Decreto nº 872, de Toledo. Altera o Decreto nº 843/2020, que estabeleceu novas medidas para a implementação das ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, no âmbito do Município de Toledo. • Lei nº 4.138, de Campo Mourão. Autoriza o Poder Legislativo de Campo Mourão a manter todos os pagamentos em sua integralidade às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados, durante o estado de emergência nacional ocasionado pelo Coronavírus SARS-CoV-2, responsável pelo surto da COVID-19, e dá outras providências.
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