O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica, com veto parcial, mensagem nº 419/2020. • Resolução nº 39, de 27 de julho de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil - Fies, devido à pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial dos dias 27 e 28 não disponibilizados no Departamento de Imprensa Oficial do Paraná até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 17.548, de Ponta Grossa. Dispõe sobre atividades sujeitas à aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Ponta Grossa, altera o horário de funcionamento do comércio, e dá outras providências. • Decreto nº 1.548, de Sarandi. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e de outras medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1.502 e seguintes em decorrência do Novo Coronavírus. • Decreto nº 8.083, de Guarapuava. Dispõe sobre a disponibilização na rede pública municipal do tratamento precoce aos pacientes portadores da infecção pelo coronavírus, regula procedimentos e estabelece outras providências. • Decreto nº 840, de Londrina. Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 13 do Decreto nº 334, de 17 de março de 2020, que regulamenta medidas relativas às ações a serem coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus (COVID-19). • Decreto nº 958, de Curitiba. Altera o Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
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