O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências, com veto parcial, mensagem nº 421/2020. • Portaria Conjunta nº 36, de 28 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. • Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 402, de 21 de julho de 2020, do Ministério da Saúde. Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial dos dias 28 e 29 não disponibilizados no Departamento de Imprensa Oficial do Paraná até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 8.083, de Guarapuava. Dispõe sobre a disponibilização na rede pública municipal do tratamento precoce aos pacientes portadores da infecção pelo coronavírus, regula procedimentos e estabelece outras providências. • Decreto nº 840, de Londrina. Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 13 do Decreto nº 334, de 17 de março de 2020, que regulamenta medidas relativas às ações a serem coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus (COVID-19). • Decreto nº 958, de Curitiba. Altera o Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020, e dá outras providências. • Decreto nº 962, de Curitiba. Altera o Decreto Municipal n.º 430, de 20 de março de 2020, e dá outras providências • Decreto nº 536, de Pinhais. Altera Decreto 524/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial De Saúde (OMS).
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