O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Portaria nº 18.731, de 6 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). • Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 105, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 5 de agosto, a MP 950/2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19". • Portaria Conjunta nº 6, de 6 de agosto de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do dia 07 de agosto não disponibilizado no Portal de Imprensa Oficial do Estado do Paraná até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 227, de Contenda. Dispõe sobre novas medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, para o município de Contenda/PR, e dá outras providências. • Decreto nº 1.120 de Bocaiuva do Sul. Altera o Decreto nº 1114/2020 que dispõe sobre o enfrentamento da COVID-19. • Decreto nº 1.124, de Bocaiuva do Sul. Altera o Decreto nº 1114/2020 que dispõem sobre medidas de enfrentamento da COVID-19. • Decreto nº 1.126, de Bocaiuva do Sul. Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19, que permite a realização de jogos de futebol em campos abertos. • Portaria nº 013, de Maringá. Dispõe sobre as atividades de transporte individual de passageiros táxis, no município de Maringá.
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