O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, do Poder Legislativo. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, mensagem nº 466/2020. • Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, do Poder Legislativo. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, mensagem nº 465/2020. • Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, do Poder Legislativo. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. • Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 109, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 12 de agosto, o prazo de vigência da MP nº 952, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações". • Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 112, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 14 de agosto, o prazo de vigência da MP nº 954, de 17 de abril de 2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
GOVERNO ESTADUAL • Lei nº 20.291, de 17 de agosto de 2020, do Poder Executivo. Inclui dispositivo na Lei de Licitações do Paraná (Lei nº 15.608/2007), determinando que será declarada a idoneidade aos que praticarem, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 1080, de Curitiba. Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela - conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba. • Lei nº 15.672, de Curitiba. Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica. • Lei nº 15.674, de Curitiba. Altera o prazo de vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, instituído pela Lei Municipal nº 15.627, de 5 de maio de 2020. • Decreto nº 957, de Londrina. Adota rol de atividades essenciais previsto pelo Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020. • Decreto nº 959, de Londrina. Estabelece medidas de restrição para utilização de áreas comuns em condomínios e locais públicos e dá outras providências. • Lei Complementar nº 123, de Curitiba. Altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo (Autônomos e Sociedade de Profissionais), Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, no exercício de 2020, em decorrência da situação de emergência de saúde pública em virtude do Coronavírus (COVID-19).
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