O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Instrução Normativa nº 1.973, de 28 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017 (dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 (Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF). • Resolução nº 1.341, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. Recomenda que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhe proposta legislativa para ampliar, em cinco pontos percentuais, a margem do crédito consignado para os titulares de benefícios de aposentadorias e pensão do Regime Geral de Previdência Social, durante o estado de calamidade pública. • Portaria nº 451, de 28 de agosto de 2020, da Presidência da República. Prorroga o prazo previsto na Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo do Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. • Portaria nº 2.298, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Institui, para o ano de 2020, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento do coronavírus - Sars-CoV-2.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial dos dias 28 e 31 não disponibilizados no Portal de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto 057.2020, de Colombo. Dispõe sobre a implementação dos “Protocolo Municipal de Vigilância em Saúde, em Ambientes de Trabalho, com Testagem, no Contexto Da Covid-19, no Município de Balsa Nova” e dá outras providências. • Decreto nº 1.128, de Curitiba. Altera o Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
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