O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, do Poder Legislativo. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. • Portaria nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Economia. Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. • Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União. • Resolução nº 588, de 29 de setembro de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Prorroga o prazo para realização dos testes e exercícios de controle de qualidade AVSEC com vencimento em 2020. • Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 426, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19. • Portaria Conjunta nº 3, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Cidadania. Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública.
GOVERNO ESTADUAL • Diário Oficial do Paraná do dia 01 de outubro não disponibilizado no Portal de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 1.631, de Guarapuava. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência previsto no art. 1º do Decreto 1623/2020; Redefinido o critério de distanciamento para cultos e eventos religiosos; Mudança no horário de abertura das atividades do GRUPO E (comércio atacadista e varejista); Prorrogação no horário de atendimento de academia, atividades de ginástica e afins; Aumento no limite de pessoas para casa de eventos, associações recreativas, áreas comuns, salão de festas, play ground, piscinas e afins. • Decreto nº 8.200, de Sarandi. Ficam mantidas as práticas abaixo relacionadas para evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Guarapuava.
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